Contrato de API da TerrAvion
Contrato de API da TerrAvion

Este contrato governa os termos nos quais você pode acessar e usar a interface de programação de aplicação que é disponibilizada pela TerrAvion (o “API”). Esse documento incorpora os Termos de Serviço da TerrAvion, incluindo todas as futuras emendas e modificações feitas a este. Ao criar uma conta, chamando nossa interface de programação de aplicação, ou de outra forma usando ou acessando o API, você concorda com o que você já leu, e você concorda em cumprir com e estar vinculado por este contrato e todas as leis e regulamentos a ele aplicados em sua totalidade sem limitação ou qualificação. Se você não concordar em estar vinculado por este contrato, então você está proibido de usar o API. Todos os direitos e obrigações no que diz respeito aos dados transmitidos pelo API (o “conteúdo API”) é governado pelos Termos de Serviço.  

  1. Efeito obrigatório. A TerrAvion poderá, à sua discricionariedade, modificar esse contrato a qualquer tempo sem aviso para você, e você concorda em estar vinculado a essas modificações. A TerrAvion irá postar um aviso em seu website a qualquer tempo que este contrato for modificado. É sua responsabilidade revisar este contrato periodicamente. Se você está usando o API em nome de uma organização, você concorda com este contrato em nome da organização e assume o compromisso que você tem a autoridade para vincular a organização a este contrato.

  2. Uso. A TerrAvion poderá descontinuar, suspender, ou modificar o API a qualquer tempo sem aviso prévio. Você deverá ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade para utilizar o API. A informação que você fornece à TerrAvion como parte do processo de registro deverá ser correta e completa. Você deverá fornecer à TerrAvion suas informações de contato, bem como atualizações no caso de quaisquer mudanças à suas informações de contato. Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e conta, e é responsável por todas as atividades que lá ocorrem. A TerrAvion poderá recusar o serviço ou acesso ao API para qualquer pessoa, a qualquer tempo, por qualquer razão, e sem aviso. Você não tentará exceder ou burlar as limitações de acesso, ligações, e uso do API,  ou de outra forma usar o API de forma que exceda um volume razoável de pedidos, que constitua uso excessivo ou abusivo, ou que de outro modo falhe em cumprir ou seja inconsistente com esse acordo. A TerrAvion poderá monitorar o seu uso do API para melhorar nossos serviços, o API, e para se certificar da sua concordância com esse contrato.

  3. Tarifas. Você irá pagar, e autorizar a TerrAvion a cobrar por meio do método de pagamento de sua preferência, por todas as tarifas aplicáveis pelo uso do API e pelo conteúdo do API (as “tarifas API”). Você irá pagar por completo as tarifas API em até 30 (trinta) dias a contar da data do pedido dos serviços, o API, ou o conteúdo API sujeito a essas tarifas. As tarifas API não são reembolsáveis, exceto se requerido por lei. Se a sua conta está programada para renovação automática, ou está em período de teste, a TerrAvion poderá, automaticamente, efetuar a cobrar ao fim do período de teste, ou no ato da renovação. A TerrAvion poderá revisar as tarifas API fornecendo para você 30 (trinta) dias de aviso prévio à cobrança subsequente. As tarifas API estão excluídas de todas as taxas e impostos cobrados pelas autoridades governamentais. Você é responsável por todas as taxas e impostos que se relacionem ao API ou ao conteúdo API. A TerrAvion realizará a cobrança das taxas e impostos aplicáveis quando for solicitada a fazê-lo.

  4. Propriedade intelectual. Você reconhece que a TerrAvion possui todos os direitos, títulos e interesses, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, que são protegidos pelas leis dos Estados Unidos da América e pelas leis internacionais de propriedade, em e para o API. O API, incluindo quaisquer materiais ou publicações, é de direito autoral da TerrAvion (Copyright © 2014 TerrAvion, Inc.), e possui todos os direitos reservados. Você concorda em não copiar, reproduzir, alterar, modificar ou criar trabalhos derivados do API. Ademais, você concorda que você não irá (1) realizar engenharia reversa, decompilar, desmontar, traduzir o API, ou de outra forma tentar derivar o código fonte, segredos de comércio ou conhecimentos técnicos (know-how) sobre ou na base do API, (2) interferir com, modificar, deturpar ou desativar ferramentas ou funcionalidade do API, incluindo qualquer mecanismo usado para restringir ou controlar a funcionalidade, ou derrubar, evitar, sobrepor, remover, desativar, ou de outra forma superar qualquer proteção do software, ou mecanismo de monitoramento do API, ou (3) usar o API para qualquer propósito ilegal, não autorizado, ou impróprio. VOCÊ TAMBÉM CONCORDA QUE NÃO USARÁ NENHUM ROBÔ, SPIDER, OUTRO APARELHO AUTOMÁTICO, OU PROCESSO MANUAL PARA MONITORAR OU COPIAR QUALQUER CONTEÚDO DE NOSSOS SERVIÇOS, O API.

  5. Confidencialidade. O API, e qualquer informação, software, ou especificações que se relacionem ao API, é confidencial e propriedade da TerrAvion (ver “Informação Confidencial”). Você poderá utilizar informação confidencial apenas se necessário para exercer seus direitos garantidos por este contrato. Você não poderá revelar qualquer informação confidencial para qualquer terceiro sem antes possuir o consentimento por escrito da TerrAvion. Você concorda que irá proteger as informações confidenciais de todo uso não autorizado, acesso ou revelação do mesmo modo que você protege sua própria informação confidencial de natureza similar e, sob hipótese alguma, com um cuidado menor que o razoável.

  6. Garantias. O API É FORNECIDO “COMO É” (AS IS), POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO, SEM GARANTIA EXPRESSA OU IMPLÍCITA, OU CONDIÇÃO DE QUALQUER TIPO. A TERRAVION NÃO GARANTE O VALOR COMERCIAL, O USO PARA UM PROPÓSITO PARTICULAR E A NÃO-VIOLAÇÃO DE DIREITO DE TERCEIROS.  A TerrAvion não se responsabilizará por qualquer dano causado ao sistema de computadores, perda ou corrupção de dados, ou outro dano que resulte do seu acesso aos nossos sistemas, o API, ou o conteúdo API.

  7. Responsável. Em nenhum caso a TerrAvion ou quaisquer de suas afiliadas em qualquer nível serão responsáveis em contrato, ato ilícito, responsabilidade restrita, garantia, ou de outro modo, por qualquer dano especial, incidental ou consequencial, incluindo qualquer atraso, interrupção ou perda do produto, perda de lucros antecipados ou receita, perda de uso do equipamento ou sistema, não-operação ou custo aumentado de operação de outro equipamento ou sistema, custo de capital, ou custo de compra ou substituição dos equipamentos de sistema ou poder. A responsabilidade total da TerrAvion e suas afiliadas por qualquer alegação que se relacione com nossos serviços, o API, ou o conteúdo API, será limitada ao montante que você efetivamente pagou pelo API e pelo conteúdo API durante os 12 (doze) meses que precederam a alegação.

  8. Indenização. Você assumirá integralmente a responsabilidade exclusiva e indenizará a TerrAvion e suas afiliadas, escritórios, e empregados de qualquer alegação, processo ou ação que surja de ou se relacione aos nossos serviços, o API, o conteúdo API, ou violação desse contrato, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa que advenha dessas alegações, perdas, danos, processos, julgamentos, custas processuais e honorários advocatícios.

  9. Previsões adicionais. As leis do estado da Califórnia, sem dar efeito aos princípios de conflitos de leis, regem todos os assuntos que surjam deste contrato, incluindo todas as alegações de atos ilícitos. Todas as alegações que surjam de ou se relacionem a esse contrato ou nossos serviços, o API, ou o conteúdo API será resolvido, exclusivamente, nos tribunais federais ou estaduais do condado de São Francisco, Califórnia, e você e a TerrAvion concordam em fixar o local e a jurisdição lá. Este contrato constitui a totalidade de contratos entre você e a TerrAvion relacionando-se ao objeto aqui tratado e sobrepondo-se a todo e qualquer outro acordo oral ou escrito ou políticas que ao objeto se relacionem. Você e a TerrAvion são entidades negociais independentes, vinculadas uma a outra apenas como previsto neste acordo. Nada neste acordo cria entre você e a TerrAvion um vínculo empregatício, societário, de agenciamento, de servidão ou de franquia. Este contrato não tem o objetivo de beneficiar, nem dar origem a quaisquer direitos a quaisquer terceiros. A falha da TerrAvion em cumprir qualquer previsão não constitui a renúncia de seu direito de fazê-lo posteriormente. Se qualquer previsão deste contrato não for exequível de algum modo, o restante do contrato, ou a aplicação da previsão a quaisquer pessoas ou circunstâncias que não as quais que tornam a previsão inexequível, não serão afetados pela inexequibilidade e serão executadas até o máximo permitido pela lei. Você não poderá ceder quaisquer direitos seus neste contrato, e a tentativa é nula. A TerrAvion poderá ceder seus direitos a quaisquer de suas afiliadas ou subsidiárias, ou para qualquer sucessor interessado de qualquer negócio associado com nossos serviços, o API ou o conteúdo API. Contudo, não sobrevindo nada neste contrato que determine de forma diversa, é expressamente acordado que o descumpriumento de quaisquer das previsões de confidencialidade deste contrato causaria dano irreparável para a outra parte e qualquer ação prevista em lei seria inadequada. Portanto, além dos remédios previstos em lei, cada parte terá direito uma tutela inibitória e/ou ação legal que a ela se assemelhe, no caso de uma violação das previsões de confidencialidade deste contrato pela outra parte.

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